Publicada a Resolução do CONCLA que inclui as comunidades indígenas como entidades sem fins lucrativos Resolução CONCLA nº 1/2005

Quadro Comparativo: Convenção 107 da OIT (de 1957) e Convenção 169 da OIT (de 1989) Quadro comparativo

Legislação - Terras Indígenas - Demarcação Legislação - Terras Indígenas - Demarcação

Legislação - Terras Indígenas - Benfeitorias Legislação - Terras Indígenas - Benfeitorias

Legislação - Saúde Indígena Legislação - Saúde Indígena

Legislação - Mineração Legislação - Mineração

Legislação - Educação Legislação - Educação

Legislação - Proteção Ambiental Legislação - Proteção Ambiental

Legislação - Funai - Fundação Nacional do Índio Legislação: Funai - Fundação Nacional do Índio

Legislação - Assistência: Decreto n.º 1.141 de 19 de maio de 1994 Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.