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Pareceres

O Indígena e o Novo Código Penal

A política criminal que rege a penalização dos indígenas é uma ofensa à diversidade cultural brasileira.

Parecer sobre a PEC 215

Parecer que propõe a transferência da demarcação e homologação de terras indígenas, quilombolas e áreas de conservação ambiental do Poder Executivo para o Congresso Nacional.

Parecer sobre a PEC 038

Análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 1999

PEC que condiciona a demarcação de terras à aprovação do Congresso Nacional viola a Constituição Federal

Acesse aqui parecer técnico do Cimi

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