Assessoria jurídica

Secretariada em Brasília, São Paulo e em outros estados, a assessoria jurídica do Cimi, conta com o trabalho de advogados(as), assessores(as) e técnicos jurídico responsáveis pelo acompanhamento de processos administrativos e judiciais nas áreas de direito civil, penal, administrativo e previdenciário relacionada aos povos indígenas. A atuação, tanto interna quanto externa, provém das demandas das comunidades indígenas e da definição de estratégias em conjunto com a direção da entidade.

No âmbito interno, a Assessoria é responsável pela elaboração de memoriais, pareceres de propostas legislativas e portarias, artigos jurídicos, bem como pela formulação de teses e reflexões jurídicas sobre os direitos constitucionais indígenas. Por sua vez, no âmbito externo, são desenvolvidas atividades tanto de acompanhamento das delegações indígenas em reuniões e audiências nos órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário como de formação jurídico-política dos povos indígenas e não-indígenas, ocasião na qual são debatidas questões de direitos humanos e dos direitos constitucionais dos povos originários.

Confira os materiais da assessoria:

Pedido de suspensão do leilão da resistência (MS)

Ação de obrigação de não fazer com antecipação de tutela e reparação de danos. A ação buscou suspender a realização de um leilão de gado, cuja arrecadação tinha por objeto o financiamento de contratação de segurança privada para as áreas rurais disputadas por indígenas e compra de armamento. (mais…)

Decisão do STF nas ACOs 362 e ACO 366

Trata-se de Ação Civil Originária movida pelo Estado do Mato Grosso contra União e Funai, na qual pleiteava indenização por desapropriação indireta. Alegou o autor que foram criados parques e áreas indígenas em terras devolutas e que por esse motivo era devida a reparação pecuniária. Contudo, restou comprovado por laudo antropológico que se tratava de áreas indígenas de habitação anterior à criação do próprio Estado brasileiro. (mais…)

Pedido de ingresso em processo questionando demarcação e delimitação da TI Tupinambá de Olivença

Mandado de Segurança questionando o processo administrativo de demarcação e delimitação da Terra Indígena Tupinambá de Olivença. Manifestação das comunidades indígenas Tupinambá de Olivença e Tupinambá da Serra do Padeiro requerendo o ingresso como Litisconsorte Passivo Necessário, tendo como argumento o acesso à Justiça. Decisão unânime da Primeira Seção do STJ, favorável ao povo Tupinambá. (mais…)

Habeas Corpus nº 292.982. Superior Tribunal de Justiça

Habeas Corpus impetrado em favor de Rosivaldo Ferreira da Silva (cacique Babau). A prisão foi realizada na cidade de Brasília, em abril de 2014, após a emissão de passaporte e compra de passagem para a cidade de Roma. O cacique Tupinambá foi convidado, pela CNBB/Vaticano, para participar da Missa em Ação de Graças pela canonização de São José de Anchieta, presidida pelo Papa Francisco. O STJ concedeu Habeas Corpus e

Processo Criminal nº: 2014.01.1.198423-7. Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília

Processo em decorrência de manifestação dos indígenas contra a PEC 215/00, em frente ao Congresso Nacional. Presos e processados na Justiça Comum, o Juiz do Distrito Federal acolheu pedido da defesa que alegou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o caso. O processo foi arquivado por solicitação do Ministério Público Federal. (mais…)

Os povos indígenas e o acesso à Justiça

A Constituição Federal de 1988 revolucionou os direitos dos povos indígenas ao reconheceu sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, o direito originário sobre as terras tradicionalmente ocupadas e a legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. O Poder Judiciário ainda não incorporou, adequadamente, as inovações constitucionais relacionadas aos direitos indígenas. Quebrando esta lógica, o Ministro Luiz Edson Fachin, na ACO 1100/SC, determinou a
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Um marco temporal inconstitucional: nenhum direito a menos

O que parte do Poder Judiciário vem chamando de “marco temporal”, nada mais é, pois, que uma interpretação que tende a restringir o alcance do direito à demarcação das terras indígenas. (mais…)

Parecer Jurídico: Cimi analisa impactos da Reforma da Previdência nos direitos dos povos indígenas

Reforma da Previdência proposta pelo governo Temer por meio da PEC 287/2016 terá impacto ainda maior sobre os povos indígenas, caso seja aprovada se encontra. Cabe ressaltar que em nenhum momento, seja no texto legal, seja na justificativa, as palavras “índios” ou “povos indígenas” são mencionadas. (mais…)
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Terra tradicionalmente ocupada, Direito originário e a inconstitucionalidade do Marco Temporal

Artigo analisa a inconstitucionalidade da tese do "Marco Temporal" e as restrições que, afrontando uma série de direitos e garantias fundamentais, impõe ao direito à demarcação de terras indígenas (mais…)

Violência institucional: o indígena na exegese dos tribunais

Em pleno século XXI, a cultura da tutela permanece no âmago dos tribunais pátrios, desconsiderando os povos como sujeitos de direito e resultando em violência simbólica e silenciosa (mais…)

Poder Judiciário é esperança de justiça mínima aos povos indígenas

Decisões favoráveis aos Guarani-Kaiowá em MS ressaltam importância do reconhecimento de direitos (mais…)

O Indígena e o Novo Código Penal

Atualmente a política criminal que rege a penalização dos povos indígenas é uma ofensa à diversidade cultural que existe no Brasil. A falta de identificação na hora da prisão e o despreparo da Justiça em lidar com as particularidades dos indígenas acarretam uma série de desrespeitos aos Direitos Humanos. O projeto de lei 236/12, elaborado pela Comissão de Juristas, poderia reverter essa situação, porém o relatório apresentado pelo Senador Pedro

Terra Tradicional do Povo Xavante de Marãiwatséde – TRF-1

Decisão da quinta turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a respeito da situação de invasão da Terra Indígena Marãiwatséde (mais…)

Condicionantes do Julgamento da TI Raposa Serra do Sol e efeito vinculante STF

Reclamação 13769/DF Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Município de Amarante do Maranhão/MA, em que se alega desrespeito à autoridade do acórdão prolatado pelo Plenário desta Corte no julgamento da Petição 3.388/RR, Rel. Min. Ayres Britto, por parte de sentença proferida, em 29/2/2012, pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Processo 0016759-73.2011.4.01.3400.   A decisão ora impugnada, ao

Parecer sobre a PEC 215

PARECER SOBRE A   PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 215, DE 2000       I.                  Proposição   Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional de nº 215, de 2000, apresentada por parlamentares, tendo à frente o Deputado Almir Sá, na qual sugere que:   1.      se acrescente ao art. 49 da Constituição Federal, o inciso, renumerando-se os demais, com o seguinte teor: “Art. 49 – É da competência exclusiva do

Parecer sobre a PEC 38/1999

Ao Excelentíssimo Senhor Senador SIBÁ MACHADO Análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 1999, tendo como primeiro signatário o Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera os artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal, com Parecer sob nº 317, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Almir Lando, favorável, com as Emendas 1 a 4-CCJ. A novel redação que se pretende conferir ao art.

Parecer sobre a PEC 038

Ao Excelentíssimo Senhor Senador SIBÁ MACHADO           Análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 1999, tendo como primeiro signatário o Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera os artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal, com Parecer sob nº 317, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Almir Lando, favorável, com as Emendas 1 a 4-CCJ.         A novel redação que

PEC que condiciona a demarcação de terras à aprovação do Congresso Nacional viola a Constituição Federal

Parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2000   I.                     Proposição   Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional de nº 215, de 2000, apresentada por parlamentares, tendo à frente o Deputado Almir Sá, na qual sugere que:   1.       se acrescente ao art. 49 da Constituição Federal, o inciso, renumerando-se os demais, com o seguinte teor:   “Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Memorial da Comunidade Indígena Pataxó Hã-Hã-Hãe na Ação Cível Originária n° 312

Clique aqui e tenha acesso à íntegra de Memorial da Comunidade Indígena Pataxó Hã-Hã-Hãe, na Ação Cível Originária nº 312, cujo tema é "Declaração de nulidade de títulos imobiliários incidentes na Terra Indígena Pataxó Hã-Hã-Hãe.

Os povos indígenas e o acesso à Justiça

A Constituição Federal de 1988 revolucionou os direitos dos povos indígenas ao reconheceu sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, o direito originário sobre as terras tradicionalmente ocupadas e a legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. O Poder Judiciário ainda não incorporou, adequadamente, as inovações constitucionais relacionadas aos direitos indígenas. Quebrando esta lógica, o Ministro Luiz Edson Fachin, na ACO 1100/SC, determinou a

Um marco temporal inconstitucional: nenhum direito a menos

O que parte do Poder Judiciário vem chamando de “marco temporal”, nada mais é, pois, que uma interpretação que tende a restringir o alcance do direito à demarcação das terras indígenas. (mais…)
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Terra tradicionalmente ocupada, Direito originário e a inconstitucionalidade do Marco Temporal

Artigo analisa a inconstitucionalidade da tese do "Marco Temporal" e as restrições que, afrontando uma série de direitos e garantias fundamentais, impõe ao direito à demarcação de terras indígenas (mais…)

Violência institucional: o indígena na exegese dos tribunais

Em pleno século XXI, a cultura da tutela permanece no âmago dos tribunais pátrios, desconsiderando os povos como sujeitos de direito e resultando em violência simbólica e silenciosa (mais…)

Poder Judiciário é esperança de justiça mínima aos povos indígenas

Decisões favoráveis aos Guarani-Kaiowá em MS ressaltam importância do reconhecimento de direitos (mais…)

Decisão do STF nas ACOs 362 e ACO 366

Trata-se de Ação Civil Originária movida pelo Estado do Mato Grosso contra União e Funai, na qual pleiteava indenização por desapropriação indireta. Alegou o autor que foram criados parques e áreas indígenas em terras devolutas e que por esse motivo era devida a reparação pecuniária. Contudo, restou comprovado por laudo antropológico que se tratava de áreas indígenas de habitação anterior à criação do próprio Estado brasileiro. (mais…)

Terra Tradicional do Povo Xavante de Marãiwatséde – TRF-1

Decisão da quinta turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a respeito da situação de invasão da Terra Indígena Marãiwatséde (mais…)

Condicionantes do Julgamento da TI Raposa Serra do Sol e efeito vinculante STF

Reclamação 13769/DF Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Município de Amarante do Maranhão/MA, em que se alega desrespeito à autoridade do acórdão prolatado pelo Plenário desta Corte no julgamento da Petição 3.388/RR, Rel. Min. Ayres Britto, por parte de sentença proferida, em 29/2/2012, pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Processo 0016759-73.2011.4.01.3400.   A decisão ora impugnada, ao

Pedido de suspensão do leilão da resistência (MS)

Ação de obrigação de não fazer com antecipação de tutela e reparação de danos. A ação buscou suspender a realização de um leilão de gado, cuja arrecadação tinha por objeto o financiamento de contratação de segurança privada para as áreas rurais disputadas por indígenas e compra de armamento. (mais…)

Pedido de ingresso em processo questionando demarcação e delimitação da TI Tupinambá de Olivença

Mandado de Segurança questionando o processo administrativo de demarcação e delimitação da Terra Indígena Tupinambá de Olivença. Manifestação das comunidades indígenas Tupinambá de Olivença e Tupinambá da Serra do Padeiro requerendo o ingresso como Litisconsorte Passivo Necessário, tendo como argumento o acesso à Justiça. Decisão unânime da Primeira Seção do STJ, favorável ao povo Tupinambá. (mais…)

Habeas Corpus nº 292.982. Superior Tribunal de Justiça

Habeas Corpus impetrado em favor de Rosivaldo Ferreira da Silva (cacique Babau). A prisão foi realizada na cidade de Brasília, em abril de 2014, após a emissão de passaporte e compra de passagem para a cidade de Roma. O cacique Tupinambá foi convidado, pela CNBB/Vaticano, para participar da Missa em Ação de Graças pela canonização de São José de Anchieta, presidida pelo Papa Francisco. O STJ concedeu Habeas Corpus e

Processo Criminal nº: 2014.01.1.198423-7. Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília

Processo em decorrência de manifestação dos indígenas contra a PEC 215/00, em frente ao Congresso Nacional. Presos e processados na Justiça Comum, o Juiz do Distrito Federal acolheu pedido da defesa que alegou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o caso. O processo foi arquivado por solicitação do Ministério Público Federal. (mais…)

Memorial da Comunidade Indígena Pataxó Hã-Hã-Hãe na Ação Cível Originária n° 312

Clique aqui e tenha acesso à íntegra de Memorial da Comunidade Indígena Pataxó Hã-Hã-Hãe, na Ação Cível Originária nº 312, cujo tema é "Declaração de nulidade de títulos imobiliários incidentes na Terra Indígena Pataxó Hã-Hã-Hãe.
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Parecer Jurídico: Cimi analisa impactos da Reforma da Previdência nos direitos dos povos indígenas

Reforma da Previdência proposta pelo governo Temer por meio da PEC 287/2016 terá impacto ainda maior sobre os povos indígenas, caso seja aprovada se encontra. Cabe ressaltar que em nenhum momento, seja no texto legal, seja na justificativa, as palavras “índios” ou “povos indígenas” são mencionadas. (mais…)

O Indígena e o Novo Código Penal

Atualmente a política criminal que rege a penalização dos povos indígenas é uma ofensa à diversidade cultural que existe no Brasil. A falta de identificação na hora da prisão e o despreparo da Justiça em lidar com as particularidades dos indígenas acarretam uma série de desrespeitos aos Direitos Humanos. O projeto de lei 236/12, elaborado pela Comissão de Juristas, poderia reverter essa situação, porém o relatório apresentado pelo Senador Pedro

Parecer sobre a PEC 215

PARECER SOBRE A   PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 215, DE 2000       I.                  Proposição   Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional de nº 215, de 2000, apresentada por parlamentares, tendo à frente o Deputado Almir Sá, na qual sugere que:   1.      se acrescente ao art. 49 da Constituição Federal, o inciso, renumerando-se os demais, com o seguinte teor: “Art. 49 – É da competência exclusiva do

Parecer sobre a PEC 38/1999

Ao Excelentíssimo Senhor Senador SIBÁ MACHADO Análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 1999, tendo como primeiro signatário o Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera os artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal, com Parecer sob nº 317, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Almir Lando, favorável, com as Emendas 1 a 4-CCJ. A novel redação que se pretende conferir ao art.

Parecer sobre a PEC 038

Ao Excelentíssimo Senhor Senador SIBÁ MACHADO           Análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 1999, tendo como primeiro signatário o Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera os artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal, com Parecer sob nº 317, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Almir Lando, favorável, com as Emendas 1 a 4-CCJ.         A novel redação que

PEC que condiciona a demarcação de terras à aprovação do Congresso Nacional viola a Constituição Federal

Parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2000   I.                     Proposição   Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional de nº 215, de 2000, apresentada por parlamentares, tendo à frente o Deputado Almir Sá, na qual sugere que:   1.       se acrescente ao art. 49 da Constituição Federal, o inciso, renumerando-se os demais, com o seguinte teor:   “Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional: